Termos de Uso

1.1. O presente Termo de Uso é celebrado entre:

2.1. O presente termo tem por objeto regular as condições de uso da plataforma digital de análise de empréstimos consignados e geração de laudos técnicos, incluindo:

• Simulação e análise de margem consignável;
• Verificação de regularidade de contratos de empréstimo consignado;
• Identificação de eventuais irregularidades ou juros abusivos;
• Geração de laudos técnicos para uso judicial e extrajudicial;
• Orientação jurídica especializada em direito bancário e do consumidor.

2.2. Os serviços prestados têm caráter exclusivamente informativo e consultivo, não substituindo a necessária análise presencial ou o patrocínio advocatício em eventual demanda judicial.

3.1. Para utilizar os serviços, o USUÁRIO declara e garante que:

• É maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado, nos termos da lei civil brasileira;
• Possui plena capacidade civil para celebrar contratos;
• As informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas;
• Compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados.

3.2. A prestação de informações falsas ou imprecisas poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso aos serviços, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4.1. O USUÁRIO compromete-se a:

• Utilizar a plataforma de forma ética e em conformidade com a legislação vigente;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da ADVOCACIA;
• Fornecer documentos e informações verídicas para análise;
• Efetuar o pagamento dos serviços contratados nas condições acordadas.

5.1. Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, marcas, algoritmos, metodologias de cálculo e layout, são de propriedade exclusiva da Consignados ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

5.2. É expressamente vedado ao USUÁRIO:

• Copiar, reproduzir ou distribuir o conteúdo da plataforma;
• Realizar engenharia reversa ou tentativas de acesso não autorizado;
• Utilizar a marca ou elementos visuais sem autorização prévia e expressa;
• Comercializar ou revender os laudos ou relatórios gerados.

6.1. A ADVOCACIA não se responsabiliza por:

• Resultados de processos judiciais ou administrativos decorrentes da utilização dos laudos;
• Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo USUÁRIO;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por motivos técnicos ou de força maior;
• Danos decorrentes de uso indevido da plataforma pelo USUÁRIO.

6.2. Os cálculos e análises são baseados nas informações fornecidas pelo USUÁRIO e nas normas vigentes à época da consulta, podendo sofrer alterações em caso de mudança legislativa ou normativa.

7.1. Os valores dos serviços serão informados previamente à contratação.

7.2. O pagamento poderá ser realizado através dos meios disponibilizados na plataforma.

7.3. Em caso de desistência pelo USUÁRIO, aplica-se o disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que assegura o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, quando realizada fora do estabelecimento comercial.

7.4. Após a entrega do laudo técnico, não caberá reembolso, tendo em vista a natureza do serviço prestado e a impossibilidade de “devolução” do trabalho intelectual realizado.

8.1. A ADVOCACIA compromete-se a manter sigilo absoluto sobre todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO, em conformidade com o art. 34 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

8.2. As informações somente poderão ser compartilhadas mediante autorização expressa do USUÁRIO ou por determinação judicial.

9.1. A ADVOCACIA reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma.

9.2. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

9.3. Alterações substanciais serão comunicadas aos USUÁRIOS cadastrados através do e-mail informado no cadastro.

10.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula deste termo não constituirá novação ou renúncia de direitos.

10.2. Caso qualquer disposição deste termo seja considerada nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.3. Este termo constitui o acordo integral entre as partes no que diz respeito ao uso da plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores.

11.1. Este termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.