Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - LGPD
Última atualização: 30 de Janeiro de 2026
Compromisso com a Proteção de Dados
A Consignados está plenamente comprometida com a conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo a transparência e segurança no tratamento de dados pessoais de nossos clientes e visitantes.
Identificação do Controlador
Razão Social
Consignados
E-mail para Assuntos de Dados
contato@consignados.com.br
Telefone
(19) 98286-7227
1O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo padrões de proteção e penalidades significativas para o descumprimento da norma.
2Conceitos Importantes
Dado Pessoal
Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (nome, CPF, endereço, e-mail, telefone, etc.).
Dado Pessoal Sensível
Dados sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
Titular
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador
Pessoa natural ou jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador
Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado (DPO)
Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
3Bases Legais para Tratamento de Dados
A LGPD estabelece 10 hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais. Em nossa atividade advocatícia, utilizamos principalmente:
Art. 7º, I - Consentimento do Titular
Quando você fornece seus dados voluntariamente para utilização de nossos serviços.
Art. 7º, II - Cumprimento de Obrigação Legal
Para atender exigências legais e regulatórias, como guarda de documentos processuais.
Art. 7º, V - Execução de Contrato
Para prestação dos serviços advocatícios contratados, incluindo análise de contratos e emissão de laudos.
Art. 7º, VI - Exercício Regular de Direitos
Para exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, essencial à atividade advocatícia.
4Seus Direitos como Titular de Dados
A LGPD assegura aos titulares os seguintes direitos, previstos no art. 18:
Confirmação da Existência de Tratamento
Direito de saber se seus dados são tratados pela organização.
Acesso aos Dados
Direito de obter cópia dos dados pessoais tratados.
Correção de Dados
Direito de solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
De dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
Portabilidade dos Dados
Direito de transferir seus dados a outro fornecedor de serviço.
Eliminação dos Dados
Tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses de retenção legal.
Informação sobre Compartilhamento
Saber com quais entidades públicas e privadas os dados foram compartilhados.
Informação sobre Não Consentimento
Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências.
Revogação do Consentimento
Direito de revogar o consentimento a qualquer momento, de forma facilitada e gratuita.
5Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos previstos na LGPD, você pode entrar em contato conosco através dos canais indicados abaixo. Sua solicitação será analisada e respondida no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da data do requerimento.
Informações necessárias para sua solicitação:
- • Nome completo
- • CPF ou documento de identificação
- • E-mail de contato
- • Descrição detalhada da solicitação
- • Comprovação de titularidade (quando aplicável)
6Medidas de Segurança Adotadas
Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais:
7Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Caso você entenda que o tratamento de seus dados pessoais viola a legislação aplicável, você tem o direito de apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Contato da ANPD:
Website: www.gov.br/anpd
Recomendamos que, antes de recorrer à ANPD, você entre em contato conosco para que possamos esclarecer suas dúvidas ou resolver sua solicitação de forma ágil e eficiente.
Canal de Atendimento ao Titular de Dados
Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, esclarecer dúvidas ou registrar reclamações, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
Responsável
Equipe Consignados
contato@consignados.com.br
(19) 98286-7227
Esta página foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as melhores práticas de proteção de dados pessoais.